Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Resgate. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados sob o crivo do contraditório. Erro de cálculo. Correção monetária. Preclusão. Reexame fático. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à Documento eletrônico VDA42153017 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/06/2024 16:13:20Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: 88de9ac9-f55e-431c-9da3-7b76d9d840a9 preclusão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma).... (Continua)