Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Intimação para regularizar o feito. Omissão. Deserção do recurso. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que, no caso de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte será intimada para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC. Dessa forma, aplica-se ao caso a Súmula 187/STJ.... (Continua)