Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Subtração de cabos de energia elétrica. Vítima concessionária de energia elétrica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade da incidência do princípio da insignificância no furto de cabos de energia elétrica, em que a vítima é concessionária de energia elétrica.... (Continua)