Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Autora que alega desconhecer a contratação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Contrato firmado de forma eletrônica - Validade do documento, firmado mediante assinatura eletrônica, com apresentação de documentos pessoais, captura de selfie e conversas por meio de aplicativos de mensagens que não foram objeto de impugnação específica - Relação jurídica entre as partes demonstrada, notadamente porque a autora não apresentou réplica e, em suas razões de apelo, não impugnou os documentos apresentados pelo banco em defesa - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos morais - Autora que procura alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexistência de débito relativo à empréstimo contratado - Dolo processual evidente - Pena relativa à litigância de má-fé corretamente aplicada - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)