Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada por Jonathan Rodrigues de Souza contra o Estado de São Paulo, visando indenização de R$ 150.000,00 por tiro sofrido durante perseguição policial. Sentença de primeira instância condenou o Estado a pagar R$ 20.000,00.2. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil do Estado de São Paulo pelo disparo efetuado por policial militar que atingiu o autor, e a adequação do valor da indenização por danos morais.3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, conforme art. 37, §6º, da CF/88.4. O disparo foi considerado injustificado, pois o autor não oferecia perigo real aos policiais. A indenização de R$20.000,00 é razoável e proporcional.5. Recurso não provido... (Continua)