Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 167 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SEJA ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, SEJA DIANTE DA MANIFESTA FALTA DE ANÁLISE DE UMA DAS TESES FORMULADAS PELA DEFESA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ( ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA ). NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA («FISHING EXPEDITION), SEJA EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER SEJA REDUZIDA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA VALOR NÃO SUPERIOR A 1/2 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL - AQUI SE VISLUMBRA O ALCANCE DE SOLUÇÃO MERITÓRIA MAIS FAVORÁVEL À DEFESA, TORNANDO SEM SENTIDO A ANÁLISE DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, QUE, ASSIM, ORA É ULTRAPASSADA - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ, DENÚNCIAS ANÔNIMAS, SEM AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPEITA, NÃO CONFIGURA A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL EFETUADA PELA POLÍCIA, RESTANDO AINDA ENTENDIDO QUE A JUSTA CAUSA DEVE ESTAR BASEADA EM UM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DESCRITA COM A MAIOR PRECISÃO POSSÍVEL, AFERIDA DE MODO OBJETIVO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELOS INDÍCIOS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO SATISFAZENDO « A EXIGÊNCIA LEGAL, POR SI SÓS, MERAS INFORMAÇÕES DE FONTE NÃO IDENTIFICADA, (E. G. DENÚNCIAS ANÔNIMAS) « - NESSE SENTIDO, COMO VISTO, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE RECEBERAM UMA DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DE QUE UMA MULHER ESTARIA TRANSPORTANDO DROGAS EM UMA LINHA DE ÔNIBUS DE BARRA MANSA PARA RIO CLARO, RAZÃO PELA QUAL DIRIGIRAM-SE PARA O LOCAL APONTADO, E EM LÁ CHEGANDO FORAM INFORMADOS PELO MOTORISTA DO COLETIVO QUE UMA PESSOA COM TAIS CARACTERÍSTICAS HAVIA DESCIDO UM PONTO ANTES, OCASIÃO EM SE DIRIGIRAM ATÉ O LOCAL E ABORDARAM A APELANTE, E DURANTE A REVISTA PESSOAL LOGROU-SE ÊXITO EM ENCONTRAR A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 55,9 G DE « COCAÍNA ), QUE ESTAVA EM UMA SACOLA NA POSSE DA MESMA, DESTACANDO-SE AINDA QUE NESSA OPORTUNIDADE A MESMA AFIRMOU QUE ESTAVA BUSCANDO A DROGA PARA UMA OUTRA PESSOA, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL À ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE COMO VISTO O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FORAM DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE SEQUER SE MOSTRARAM ESPECIFICADAS, CONFORME SE DEPREENDE DO RELATO DOS AGENTES ESTATAIS EM JUÍZO, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CPP, art. 244- NOUTRO GIRO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, POR DERIVAÇÃO, E NOS TERMOS DO CPP, art. 580, ESTENDE-SE OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO EM FAVOR DO CORREU ARNALDO GERMANO DE CARVALHO, QUE NÃO RECORREU - PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER MARCELI DA SILVA FERREIRA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, ESTENDENDO A PRESENTE DECISÃO EM FAVOR DO CORRÉU ARNALDO GERMANO DE CARVALHO, QUE NÃO RECORREU, NOS TERMOS DO CPP, art. 580.