Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Requerimento de parcelamento. Confissão. Interrupção da prescrição. Súmula 653/STJ. Indeferimento. Irrelevância. Necessária devolução dos autos à origem. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem declarou a prescrição do crédito tributário, levando em consideração que o indeferimento do pedido de parcelamento não interromperia o prazo prescricional. Tal fundamento está em dissonância com a jurisprudência deste Sodalício, cristalizada na Súmula 653/STJ: «[o] pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".... (Continua)