Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2676.2659

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação monitória. Requisitos demonstrados. Dívida contraída. Compra de material. Responsabilidade da empresa identificada na nota fiscal. Dispositivo violado. Ausência de prequestion amento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Percentual fixado a título de honorários. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF