Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio- gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa. Ausência de contraprova por parte do executado. Decisão mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal promovida pelo Estado de Goiás, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento regular da execução.... (Continua)