Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação. Embargos à execução. Perda superveniente do objeto. Extinção. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, em razão da satisfação da obrigação, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação fazendária. Alegado descabimento de dupla oposição de embargos à execução. Sentença parcialmente reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)