Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que inviável a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra contra decisão monocrática de Desembargador Relator que não conheceu do prévio writ e ausente a demonstração de interposição de agravo regimenta l para provocar a manifestação do órgão colegiado a respeito da matéria, conforme o disposto no CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)