Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Diabetes. Materiais de controle. Custeio. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Cobertura. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... ()
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