Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral motivada. Tratamento. Câncer cerebral. Continuidade. Tema 1.082/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados prestados a paciente em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência. Precedentes.... (Continua)