Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA, E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RÉU QUE NÃO APRESENTOU A AVENÇA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUGNADO PELO DEMANDANTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA QUE MERECEM SER DEVOLVIDOS AO DEMANDANTE EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO RÉU. art. 42, § ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.