Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, a alegação genérica de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal de origem no exame das teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)