Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Petição no agravo interno no recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.042, cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial previsto no CPC, art. 1.042 em face de acórdão de desprovimento de agravo interno desta Corte.... (Continua)