Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pedido de aplicação da fração máxima de diminuição decorrente da tentativa. Ausência de manifestação da corte originária. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)