Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Alegação de inépcia da denúncia, nulidade da prova emprestada e absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.... ()
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