Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de ilegalidade. Justa causa e fundada suspeita para a entrada dos policiais na residência.

1 - Como mencionado, a condenação transitou em julgado em 27/11/2023, e o presente writ foi i mpetrado posteriormente, em 4/3/2024, portanto, após o trânsito em julgado, de maneira que esta impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.... (Continua)