Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as comunicações. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida anterior que não se mostrou suficiente. Bis in idem na utilização concomitante da reincidência para exasperar a pena e negar a substituição pretendida. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa insurge-se contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme decidido na origem. Argumenta que a reincidência genérica não pode obstar o benefício, além de o acusado ter sido condenado à pena de pouco mais de 1 ano de detenção por crime sem violência ou grave ameaça. Sustenta, ainda, que há bis in idem na utilização dos antecedentes para exasperar a pena e para negar a substituição pretendida.... (Continua)