Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal militar. Direito processual penal militar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 216-Ac.c. O CPM, art. 9º. Necessidade de perícia dos prints de conversas de whastapp. Negativa da suspensão condicional da penal. Súmula 355, STF.

I - A condenação do agravante pela prática do delito de assédio sexual respaldou-se não só na prova oral e nos prints de conversas pelo aplicativo, mas também em todas as providências tomadas pelas autoridades superiores para amenizar os danos e constrangimentos decorrentes da conduta do agravante. Não procede a tese de condenação com base em prova ilícita. Precedentes.... (Continua)