Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO MENSAL -
Possibilidade - Presença de requisitos justificadores - Percentual fixado que se mostra de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, suficiente para compatibilizar o interesse do credor com o princípio da preservação da empresa - Inexistência de comprovação de que o percentual de 10% irá comprometer as atividades da empresa - Recurso desprovido... ()
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