Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de medicamentos pelo Estado - STJ, REsp 1.657.156, Repetitivos - Autor que sem capacidade financeira, com laudo médico apontando a necessidade do medicamento e a inexistência de outro que atinja o mesmo fim - Sentença determinando o fornecimento - Solidariedade passiva entre os entes da federação - Recurso do município e do estado improvidos