Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício. Existência. Ação de obrigação de fazer. Deserção do recurso especial. Ausência de recolhimento das custas locais. Intempestividade do agravo. Falha induzida por informação equivocada por sistema eletrônico do tribunal.

1 - A existência de vício no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão.... (Continua)