Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Ausência de contribuição. Necessidade de formação de reserva matemática. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, limitou-se a consignar o cabimento da revisão do complemento, sem abordar a questão de necessidade de prévia contribuição para formação de reserva matemática. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)