Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sóciogerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa. Ausência de contraprova por parte do executado. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás, rejeitou o pedido e determinou o prosseguimento regular da execução.... (Continua)