Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de comprovação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Rejeitados os embargos.

1 - O CPP, art. 619 c/c art. 263 do RISTJ preceituam que serão cabíveis os embargos de declaração, opostos no prazo legal, quando o objetivo for de esclarecer obscuridade/eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o órgão julgador de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação ao julgamento proferido.... (Continua)