Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Demora no fornecimento de documentação solicitada para fins de obtenção de benefício previdenciário - Parcial procedência - Danos morais indenizáveis não configurados na hipótese - Mero inadimplemento contratual - Dano material que não se presume, tampouco pode ser hipotético - Concessão de benefício previdenciário que depende do preenchimento de diversos requisitos legais além da documentação em questão - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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