Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 557, § 1º, do CPC e 258, do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, determinam que cabe a interposição de agravo regimental apenas contra decisões monocráticas. Portanto, não se admite o referido recurso contra decisões colegiadas.... (Continua)