Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Poder liberatório do pagamento de tributos. Precatório vencido e não pago. Cessão de direitos. Acórdão do tribunal de origem que constata não haver provas nos autos do alegado direito líquido e certo. Alegação de violação dos arts. 128, 459 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Agravo regimental no agravo de instrumento no qual a recorrente alega ter havido o efetivo prequestionamento da matéria federal constante dos artigos de lei apontados como violados.... (Continua)