Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração contra o acórdão estadual. Recurso manifestamente inadmissível e infundado. Matérias impugnadas já discutidas e devidamente apreciadas. Multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção.

I - Mesmo com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, nas restritas hipóteses de que trata o art. 535, I e II, do CPC, e a negativa de prestação jurisdicional nos aclaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o colegiado insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.... (Continua)