Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 458. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão com base em Leis locais e argumentos constitucionais. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. Recurso especial. Via inadequada.

1 - A violação ao CPC, art. 458 não foi, em nenhum momento, enfrentada no acórdão recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios, carecendo o apelo especial do obrigatório prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ.... (Continua)