Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Desclassificação da candidata em exame médico admissional. Decisão não fundamentada. Aptidão física para a função atestada por laudo pericial. Revisão. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Decididas todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam a obrigar o juiz a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)