Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Legitimidade passiva do dnit. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com manifestação clara e fundamentada sobre as questões colocadas a julgamento. ... (Continua)