Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)