Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, porquanto a questão não foi oportunamente tratada em sede de recurso especial, ocorrendo, portanto, a preclusão.
Agravo regimental improvido.... ()
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