Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Falta grave (tentativa de fuga e dano ao patrimônio). Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)