Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 151, II. Incidência da súmula 282/STF. Prosseguimento da ação cautelar. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial baseado na alínea «a, em que o dispositivo de Lei alegado como malferido, não foi objeto de debate no âmbito do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento.... (Continua)