Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requerimento no curso do processo. Manifestação. Ausência. Custas processuais. Recolhimento. Falta. Deserção.

1 - A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, quando formulado no curso da ação, deve ser autuado e processado nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º e, até que seja provido, a parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais. Precedentes. ... (Continua)