Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Negativa de vigência ao CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Simples nacional. Ato de exclusão. Súmula 283/STF. Débitos fiscais sem a exigibilidade suspensa. Migração. Impossibilidade.

1 - Afasta-se a negativa de vigência ao CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)