Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, s I e IV, c/c art. 29, ambos do CP. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Fundamentação. Garantia da ordem pública.

I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ).... (Continua)