Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Arguição genérica. Remissão à petição dos embargos declaratórios. Súmula 284/excelso pretório. Pensão de militar. Reversão para filha adotiva. Prova da adoção. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 07 desta corte. Direito à pensão. Existente.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.... (Continua)