Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Suposta afronta aos princípios constitucionais da irretroatividade dos atos e decisões da administração pública e da anterioridade. Análise vedada nesta via recursal.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)