Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Detração. Período de prisão preventiva em outras ações penais. Reiteração de tese aventada em impetração anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do HC 935.390/SP, também em favor do ora agravante, com decisão agravada pela defesa, na qual entendi que a detração de prisão provisória decorrente de outra ação penal só é possível quando o agente é absolvido ou tenha sido declarada a extinção da punibilidade, situação que não se amolda ao caso.... (Continua)