Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade concorrente entre os entes federados. Questão analisada pela corte a quo.

1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a lide de forma clara e fundamentada, ainda que de maneira sucinta, estabelecendo ser de responsabilidade concorrente da União, Estados e Municípios o dever de garantir saúde a todos (fl. 316).... (Continua)