Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Prequestionamento. Falta. Enunciado 211 da súmula do STJ. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em perspectiva. Modalidade inexistente. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

1 - Além de não se ter infirmado quaisquer dos fundamentos então adotados pelo provimento agravado, invoca-se a aplicação do princípio da insignificância, matéria, contudo, que não foi enfrentada no acórdão proferido na origem, não podendo, assim, ser examinada nesta sede, tampouco em habeas corpus, notadamente porque não demonstrada flagrante ilegalidade.... (Continua)