Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual.

1 - «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO).... (Continua)