Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de débito cumulada com pedido para obstar o corte no fornecimento de energia elétrica. Intempestividade do recurso.

1 - A decisão agravada foi publicada em 6/9/2010 e o agravo regimental só foi protocolizado nesta Corte Superior em 15/9/2010, razão pela qual deve ser reconhecida a intempestividade da irresignação, nos termos do que dispõe o caput do art. 258 do RISTJ.... (Continua)