Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição previdenciária. Compensação. Honorários advocatícios. Verba fixada em quantia exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)