Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei local. Exame. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - O improvimento do agravo de instrumento na hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 280/STF não importa em cerceamento de defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote